ITAGUAÍ - A Prefeitura de Itaguaí conseguiu uma importante vitória na justiça mantendo a multa, no valor de R$ 4 milhões, aplicada à CSN. A empresa de mineração havia entrado com uma ação judicial para suspender as interdições, autos de infração e multa, decorrentes de fiscalizações ambientais realizadas pelo órgão municipal. Porém, por decisão do desembargador Paulo Sergio Prestes dos Santos, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficou pacificado que a empresa não possui requisitos necessários para a manutenção da liminar, uma vez que ainda havia todo o trâmite administrativo e sem evidências de dano grave ou de impossível reparação.
Durante as fiscalizações, realizadas em março, a equipe técnica da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade constatou descumprimento de normas ambientais e flagrante desrespeito as condicionantes que permitem o funcionamento da empresa, como o lançamento de efluente de minério de ferro de forma indireta, sem o monitoramento adequado, na Baía de Sepetiba e sem licença de órgãos ambientais competentes.
Via: Jornal Extra
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